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Outra condição é que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes.

Em sua defesa, a reclamada arguiu a prescrição bienal do direito de ação do reclamante.

A empregadora foi condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8° da CLT.

A nova ferramenta irá beneficiar cerca de 4,4 milhões micro e pequenas empresas e 3,5 milhões de microempreendedores individuais em todo o País.

A decisão rejeitou, por 17 votos a um, uma arguição de inconstitucionalidade movida por um acusado de crime tributário e falsidade ideológica.

A primeira instância considerou que houve o descumprimento do acordo de parcelamento por parte do INSS e o decorrente aumento da dívida, onerando, ilegalmente, o devedor.

Após afirmarem que programas do governo de renegociação de débitos de empresas e bancos são ‘ineficazes’ e ‘políticos’, dois subsecretários da Receita Federal voltam atrás e dizem que não há descontentamento do órgão com as medidas

Os percentuais serão diferentes conforme o produto.

A Receita Federal perdeu um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma empresa que questionou a cobrança do PIS e da Cofins sobre as importações, incluindo o valor do ICMS.

A empresa alegava que o empregado não ficava aguardando ordens da reclamada, nem era obrigado a permanecer em sua residência ou em outro local.