Legislação
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Resolução GECEX Nº 739 DE 16/06/2025Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021, que dispõe sobre reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul Nº 49/2019.
Circular SECEX Nº 44 DE 16/06/2025Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações originárias da China e da Rússia para o Brasil de fio máquina de aço carbono, normalmente classificadas nos subitens 72139110, 72139190, 72139910, 72139990, 72279000, 72132000 e 72272000 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nos 19972.002453/2024-97 restrito e 19972.002448/2024-84 confidencial.
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 DE 12/06/2025Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de SUBCONJUNTO COMANDO ELETROMECÂNICO PARA ESPELHO RETROVISOR, PARA VEÍCULOS AUTOMOTIVOS.
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 DE 12/06/2025Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de "DETERGENTE, DESINFETANTE, CERA e INSETICIDA", industrializados na Zona Franca de Manaus.
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 DE 12/06/2025Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de "SECADOR PROFISSIONAL DE CABELO e SECADOR DE CABELO PARA USO DOMÉSTICO", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4019 DE 11/06/2025Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Resolução ANP Nº 984 DE 16/06/2025Regulamenta a certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis de que trata o art. 18 da Lei Nº 13576/2017, e o credenciamento de firmas inspetoras.
Portaria RFB Nº 549 DE 13/06/2025Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços -Piloto RTC CBS.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4020 DE 11/06/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 12 DE 12/06/2025Declara instituída, no âmbito do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), a Natureza Jurídica 135-0.
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 03/2025 | 04/2025 | 05/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,50% | 0,30% | -0,85% |
| IGP-M | -0,34% | 0,24% | -0,49% |
| INCC-DI | 0,39% | 0,52% | 0,58% |
| INPC (IBGE) | 0,51% | 0,48% | 0,35% |
| IPC (FIPE) | 0,62% | 0,45% | 0,27% |
| IPC (FGV) | 0,44% | 0,52% | 0,34% |
| IPCA (IBGE) | 0,56% | 0,43% | 0,26% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,64% | 0,43% | 0,36% |
| IVAR (FGV) | -0,31% | 0,79% | -0,56% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.46594 | 5.47974 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.29723 | 6.31313 |
| Atualizado em: 17/06/2025 13:45 | ||