O prazo para entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC) relativa ao exercício de 2008, inicialmente previsto para acabar no último dia 20, foi prorrogado até terça-feira (26). A Instrução Normativa que regulariza a prorrogação está publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (25).
A resolução vale também para os micro e pequenos empresários que, durante o ano passado, optaram pelo pagamento do ICMS nos termos do Simples Nacional. As empresas que entregarem a declaração em dia não sofrerão multas. Já quem não apresentar o documento, estará sujeito a penalizações e correções pelo período de atraso.
O envio da DAC pode ser feito por meio da internet ou então nos postos de atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda. O preenchimento do arquivo deverá ser realizado utilizando o programa transmissor da Declaração de Atividades do Contribuinte disponibilizado pela Sefaz no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br.
A DAC destina-se a coletar dados periódicos sobre operações com mercadorias e prestações de serviços de transporte e comunicação realizadas por contribuintes do ICMS. As informações prestadas através do documento são utilizadas no cálculo do Índice de Participação dos Municípios, na obtenção da balança comercial interestadual e na consolidação dos registros fiscais e financeiros dos respectivos estabelecimentos.
Para mais informações, a Sefaz disponibiliza sua central de atendimento através do telefone 0800-284-1060.
