Notícias

AL - Conhecimento de transporte eletrônico - CT-e Obrigatoriedade

Instrução Normativa SEF nº 05/2012 (DOE 18.04.2012)

Fonte: LegisWebTags: al -

O Secretario de Estado da Fazenda, através da Instrução Normativa SEF nº 05/2012 (DOE 18.04.2012), com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF nº 18/2011, disciplina a obrigatoriedade da emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e (modelo 57).

Os prazos de obrigatoriedade da utilização são os seguintes:

CATEGORIA DE CONTRIBUINTE

PRAZO DE OBRIGATORIEDADE

- contribuintes do modal rodoviário, relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF nº 09/2007

01/09/2012

- contribuintes do modal dutoviário

- contribuintes do modal aéreo

- contribuintes do modal ferroviário

01/12/2012

- contribuintes do modal rodoviário, que sejam inscritos apenas em Alagoas e não optantes pelo Simples Nacional

- contribuintes do modal aquaviário

01/03/2013

- contribuintes do modalrodoviário, que sejam inscritos apenas em Alagoas e optantes pelo Simples Nacional

- contribuintes do modal rodoviário, não optantes pelo Simples Nacional

01/08/2013

- contribuintes do modal rodoviário, optantes pelo Simples Nacional

01/12/2013

- contribuintes cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas

 

voltar

Links Úteis

Indicadores de inflação

01/202602/202603/2026
IGP-DI0,20%-0,84%1,14%
IGP-M0,41%-0,73%0,52%
INCC-DI0,72%0,28%0,54%
INPC (IBGE)0,39%0,56%0,91%
IPC (FIPE)0,21%0,25%0,59%
IPC (FGV)0,59%-0,14%0,67%
IPCA (IBGE)0,33%0,70%0,88%
IPCA-E (IBGE)0,20%0,84%0,44%
IVAR (FGV)0,65%0,30%0,40%

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 4.9849 4.9879
Euro/Real Brasileiro 5.8309 5.84454
Atualizado em: 22/04/2026 19:00