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ICMS-ES: Dief e da EFD relativos às operações do mês de janeiro/2015, prorrogado prazo para entrega

Decreto nº 3.782-R/2015

Por meio do Decreto nº 3.782-R/2015 - DOE ES de 19.02.2015, o RICMS-ES/2002 foi acrescido do art. 1.191, permitindo que o contribuinte do imposto entregue à Sefaz o Dief e os arquivos digitais referentes à EFD, de que tratam os arts. 758-A e 769-B, respectivamente, relativos às operações efetuadas no mês de janeiro de 2015, até o dia 02.03.2015.

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Atualizado em: 19/04/2026 06:00