ICMS-PA: Operações com leite fixado o preço mínimo para cálculo do imposto

Por meio da Portaria Sefa nº 357/2017 - DOE PA de 13.10.2017, o Fisco paraense acrescentou a Tabela III-9 no subitem “pecuária”, constante na Portaria Sefa nº 354/2005, com observância do disposto no RCMS-PA/2001, art. 43, para fixação dos preços do litro do leite cru, in natura ou refrigerado.

Segundo o art. 43, a base de cálculo do ICMS pode ser fixada por meio do Boletim de Preços Mínimos de Mercado, pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, de acordo com a média de preços praticada no Estado, para efeito de recolhimento do imposto, quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado:

a) nas operações com produtos agropecuários;

b) nas operações com produtos extrativos animais, vegetais e minerais;

c) nas operações com blocos, tijolos, telhas, manilhas, ladrilhos e outros produtos de uso em construção civil, em cuja fabricação seja utilizada como matéria-prima argila ou barro cozido;

d) nas prestações de serviços de transporte por transportador autônomo ou em veículo de empresa transportadora não inscrita neste Estado;

e) em outras operações.