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Lei 12.995/2014

Lei nº 12.995/2014

Ministros trataram o caso como de repercussão geral e por unanimidade foram favoráveis a tese apresentada

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para quarta-feira (25) o julgamento dos recursos dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, que tiveram o trabalho externo cassado pelo presidente da Corte, Joaquim Barbosa. A próxima semana tamb

Procedimento tão comum e necessário no mundo empresarial, a escrituração contábil nem sempre é realizada da forma correta por empreendedores ou colaboradores responsáveis

Boa parte do pacote de bondades anunciado para a indústria na última quarta-feira, na reunião da presidente Dilma Rousseff e do ministro da Fazenda, Guido Mantega, com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), é uma reedição de medidas anterior

Assim como todas as mudanças complexas no cotidiano das empresas, a implantação do eSocial (Sistema de Escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas) tem gerado muitas dúvidas acerca das implicações práticas e das

O Livro Diário é um livro de exigência obrigatória para a escrituração comercial e contábil das Empresas e, seu registro em órgão competente, é condição legal e fiscal como elemento de prova.

Projeto de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) tem como objetivo inserir na legislação a correção monetária anual dos valores da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)

A contestação por via administrativa é considerada uma alternativa mais rápida e barata para solucionar conflitos, sem recorrer ao Judiciário