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Notícias Técnicas
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Projeto livra de punição contribuinte que renegociar dívida tributária
Atualmente, a Lei 12.382/11 estabelece que o parcelamento só extingue a chamada “pretensão punitiva do Estado”
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Orientação da Receita limita créditos da Cofins
Para delimitar esse prazo, a Receita recorreu ao Decreto nº 20.910, de 1932, assinado por Getúlio Vargas.
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Certificação digital custa o mesmo para pequenas e grandes empresas
O certificado digital é um instrumento virtual utilizado para atestar a veracidade da identificação em mensagens ou transações eletrônicas, permitindo o reconhecimento seguro da pessoa que o utiliza.
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Projeto suspende contagem de prazo de processo fiscal no fim do ano
O PAF, regulamentado pelo Decreto 70.235/72
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Execução provisória pode atingir ente público condenado subsidiariamente
O artigo 100, parágrafo 1º da Constituição da República faz mesmo referência à sentença transitada em julgado
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Pagamento de verbas rescisórias a empregado analfabeto não pode ser feito por cheque
Tanto que, no contrato de trabalho, consta a impressão digital do polegar do empregado, em vez da assinatura.
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IR: Receita abre nesta sexta consulta a megalote no valor de R$ 1 bilhão
A taxa de correção é de 23,6%, referente ao período de maio de 2009 a setembro de 2011.
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FCONT: Divulgados novo leiaute e regras de validação do Controle Fiscal Contábil de Transição para o ano-calendário 2010
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31/2011 - DOU 1 de 08.09.2011
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O intangível está de volta ao debate
Algumas vendas de patentes alçadas às manchetes reacenderam o interesse pela questão.
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Desconto no imposto de renda poderá ser dobrado se empregado doméstico estudar
O relator da matéria, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), vai apresentar voto favorável à aprovação do projeto
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 03/2025 | 04/2025 | 05/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,50% | 0,30% | -0,85% |
| IGP-M | -0,34% | 0,24% | -0,49% |
| INCC-DI | 0,39% | 0,52% | 0,58% |
| INPC (IBGE) | 0,51% | 0,48% | 0,35% |
| IPC (FIPE) | 0,62% | 0,45% | 0,27% |
| IPC (FGV) | 0,44% | 0,52% | 0,34% |
| IPCA (IBGE) | 0,56% | 0,43% | 0,26% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,64% | 0,43% | 0,36% |
| IVAR (FGV) | -0,31% | 0,79% | -0,56% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4811 | 5.4841 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.41437 | 6.43087 |
| Atualizado em: 27/06/2025 05:52 | ||