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Essa exagerada presença tributária no texto constitucional explica os intermináveis caminhos das demandas judiciais relacionadas com este tema.

Essa é a teoria dos fins do empreendimento, aplicada pela 3a Turma do TRT-MG

Para a Justiça do Trabalho, o pagamento de salário fixo e de despesas com óleo diesel e pedágio caracterizaram o vínculo empregatício.

Material de terceirizado pode ser deduzido, segundo o STF

O modelo contábil que as empresas privadas estão adotando, em todo o mundo, é o IFRS, padrão em mais de 100 países.

Sob o prisma fiscal, o parcelamento representa meio eficaz de arrecadamento de tributos não pagos

O caso específico trata do direito, por parte do consumidor que possui ações, de juros de capital próprio da empresa

As empresas em recuperação judicial não são obrigadas a fazer depósitos judiciais de valores devidos a credores

A reclamada não se conformou com a condenação

A SDI-2 acompanhou o voto do relator e, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.